Mediação e conciliação pré-processual garantem acordo entre Correios e empregados
Pela primeira vez em 24 anos, Correios e federações da categoria chegam a um acordo sem a incidência de greves O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre os Correios e as entidades sindicais representantes dos empregados. O ato foi possível graças […]
Ato 388 oficializa o Sistema Malote Digital como método para a intimação de entes públicos
A partir de agora, o Sistema Malote Digital será utilizado preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público e da Defensoria Pública. O Ato 388 (que regulamenta a utilização da ferramenta para intimação de entes […]
Rescisão contratual: aviso-prévio não cumprido pode ser descontado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu válido o desconto feito por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento. A ação tinha relação a um aviso-prévio não cumprido pelo funcionário. O supervisor explicou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas de seu […]
Auxílio-doença não impede demissão por justa causa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida a dispensa por justa causa realizada pelo Banco do Brasil S.A.. A ação estava ligada a um escriturário, que estava afastado do trabalho por doença. Os ministros explicaram que suspensão contratual durante o auxílio não impede as sanções imediatas […]
Hora extra: benefícios previstos na CCT não se aplicam ao setor público
A Quinta Turma do TST rejeitou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras para um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o percentual estava previsto. No entanto, segundo os ministros, cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam a empregados de […]
Tempo de espera em fila de refeitório não é considerado hora extra
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou que os minutos gastos na fila do refeitório não podem ser ponderados como tempo à disposição do empregador. Devido a falta de concessão integral do intervalo intrajornada, foi rejeitada a condenação de pagamento de horas extras imposta à Sertenge S.A.. Na reclamação trabalhista, um funcionário declarou que possuía apenas 30 […]
Contestação feita em prazo concedido por equívoco é considerada válida
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu justa a impugnação aos cálculos de execução de sentença, que a uma empresa farmacêutica apresentou dentro do prazo, incorretamente ofertado pelo juiz. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que qualquer entendimento diferente deste insultaria os princípios da segurança jurídica e do devido […]
Funcionária não ganhará adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Rede Walmart de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que manuseava produtos com álcalis cáusticos. A funcionária trabalhava na função de caixa. O TST compreendeu que somente o manuseio do produto de limpeza não garante direito ao extra de insalubridade. Isso porque essa atividade […]
Usina que assinou TAC é absolvida de infração
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conservou a decisão que considerou inválido o auto de infração expressado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pela violação da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A definição foi sustentada pelo Termo de Ajustamento de […]
Aplicação conjunta de multa e indenização por litigância de má-fé é excluída pelo TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou o pagamento de indenização à industriário que contestou de forma corrupta (litigância de má-fé) a condenação estabelecida à Petrobras. A Turma entendeu que não é possível manter duas penalidades como multa processual e a indenização por litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (PA/AP), rejeitando […]