Artigos

Aplicação do Tema 316 do TST à redução da jornada prevista na EC nº 141/2026

Por Patricia Corrêa Gobbi   Pela EC nº 141/2026, a jornada semanal de trabalho será reduzida de forma gradual, com a concessão de dois repousos semanais remunerados e a garantia de irredutibilidade salarial, vedada qualquer [...]

Cota PCD: Guia Prático para Empresas

A cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados pelo INSS, prevista no art. 93 da Lei n. 8.213/1991, obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% [...]

Emenda Constitucional nº 141/2026: redução da jornada, período de transição e repouso semanal de 2 dias

Foi publicada, no Diário Oficial da União (edição extra), a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima do trabalho [...]

Segurança e saúde no trabalho, os impactos da Convenção nº 187 da OIT no Brasil

Por Patrícia Corrêa Gobbi Adotada pela Organização Internacional do Trabalho em 2006, a Convenção nº 187 institui um marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho (SST), cujo eixo central é a prevenção. [...]

Abagge Advogados apoia Seminário Internacional sobre Saúde Mental e Riscos Psicossociais no Trabalho

Meio Ambiente Sustentável: Saúde Mental e Riscos Psicossociais, com especial atenção à NR-1 A obrigatoriedade de gerenciamento dos riscos psicossociais, incorporada à NR-1 pela Portaria MTE nº 1.419/2024, encerra a fase de discussão sobre o [...]

Diversidade, respeito e segurança jurídica

Utilização de banheiros e vestiários por pessoas trans no ambiente de trabalho A crescente preocupação das organizações com a promoção de ambientes de trabalho inclusivos e livres de discriminação tem levado à discussão de temas [...]

Xenofobia e discriminação no trabalho

Aspectos jurídicos e boas práticas empresariais A xenofobia pode ser definida como toda forma de discriminação, hostilidade, exclusão ou tratamento desigual dirigido a uma pessoa em razão de sua nacionalidade, origem, etnia ou condição de [...]

A liminar suspende as sanções. A obrigação permanece.

Em junho, a Fiesp obteve tutela de urgência na Justiça Federal de São Paulo, determinando que o Ministério do Trabalho se abstenha de exigir ou aplicar penalidades às cerca de 130 mil organizações que a [...]

Seguro Garantia Judicial e Fiança Bancária na Justiça do Trabalho: alternativas legítimas para garantia do juízo

A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) trouxe uma alternativa relevante para empresas em litígios trabalhistas: a possibilidade de utilizar o seguro garantia judicial ou a fiança bancária diretamente como formas de garantia do juízo, seja [...]

Abagge Advogados Associados celebra 30 anos de história, tradição e atuação estratégica na advocacia empresarial.

Em 2026, o Abagge Advogados Associados celebra 30 anos de história, tradição e atuação estratégica na advocacia empresarial. A trajetória teve início em 1996, quando o sócio fundador, Luiz Antonio Abagge, após pedir exoneração do [...]