Revista visual isenta loja de departamentos de pagar indenização por dano moral
A Sexta Turma do TST, considerou regulares as revistas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada. A empresa foi isentada do pagamento de indenização por dano moral. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do caso, “não há como condenar o empregador em razão do regular exercício do poder de fiscalização nem […]
Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. A ação foi protocolada por uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. O TST entendeu que, se as verbas rescisórias foram pagas no prazo, […]
Professor de tênis não comprova relação empregatícia com clube
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre um professor de tênis e um clube de São José dos Campos (SP). Para a Turma, não estão presentes no caso os elementos caracterizadores de relação empregatícia. O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) havia reconhecido o vínculo de emprego. O Regional entendeu que […]
Propagandista de laboratório não receberá horas extras por participar de congressos
A Sexta Turma do TST isentou uma empresa farmacêutica do pagamento de horas extras a uma propagandista-vendedora. A funcionária participava de eventos como seminários e congressos. Embora empresa pudesse indiretamente controlar a jornada de trabalho nessas circunstâncias, era inviável nas atividades diárias de visita a médicos. Isso impediu o reconhecimento das horas extras no serviço […]
Portuários de terminal privado não recebem adicional de periculosidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. para isentá-la do pagamento do adicional de risco. Dois portuários reivindicavam o direito com base no princípio constitucional da igualdade. A decisão segue o entendimento de que o adicional se aplica apenas aos servidores e empregados […]
Ex-funcionária tem reintegração negada por informar tardiamente condição de diretora sindical
A 5ª Turma do TST absolveu um centro educacional de Brasília (DF) de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa. A ex-funcionária exercia o cargo de dirigente sindical. O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, previsto no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a […]
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SUA OBRIGATORIEDADE
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 8º que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”. Referida previsão constitucional permanece vigente, mas deve ser interpretada à luz do […]
Organização de Segurança é isenta de arcar com adicional de periculosidade para vigilantes
A 8ª Turma do TST deu provimento a um recurso de revista da Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra Ltda. (ORSEGUPS), de São José (SC). A empresa foi absolvida do pagamento do adicional de periculosidade no período anterior à edição da portaria do Ministério do Trabalho que incluiu as atividades expostas a roubos […]
Empresa agropecuária consegue excluir condenação por dumping social não pedida por ex-empregada
A Terral Agricultura e Pecuária S.A, de Colômbia (SP) foi absolvida da condenação ao pagamento de indenização por dano social pela ausência de instalações adequadas e água potável. Mesmo considerando a conduta repulsiva, a 3ª Turma do TST entendeu que a condenação não é possível. Isso porque não houve pedido neste sentido na reclamação trabalhista. Entenda o caso […]
Certidão de antecedentes criminais: TST nega indenização a atendente de call center
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S.A. de pagar indenização de R$ 5 mil a um atendente de call center. O ex-funcionário ajuizou a empresa por essa ter exigido a certidão de antecedentes criminais no momento da contratação. Segundo o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso, […]