Zika vírus: prorrogação licença-maternidade e paternidade
A Lei n° 15.156 publicada ontem, dia 01/07/2025, alterou a CLT para prorrogar a licença-maternidade em 60 dias nos casos de nascimento ou adoção de criança com deficiência permanente causada por síndrome congênita associada ao vírus Zika. Nessas situações, o salário-maternidade também é estendido (Lei nº 8.213/1991), assim como a licença-paternidade, que passa de 5 […]
Luiz Antonio Abagge comenta decisão do TST sobre adicional noturno para o goleiro Volpato
O advogado Luiz Antonio Abagge, vice-presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e sócio da Abagge Advogados Associados, comentou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao adicional noturno ao goleiro Roberto Volpato, pelo período em que atuou na Ponte Preta. O posicionamento foi publicado pelo site Consultor Jurídico […]
Goleiro conquista, no TST, direito ao recebimento de adicional noturno pelo período que jogou na Ponte Preta entre 2012 e 2014
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em julgamento realizado em junho de 2025 (RRAg-12595-34.2016.5.15.0032), o direito do goleiro Roberto Volpato ao adicional noturno, aplicando o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Referida decisão está em consonância com o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-I) do […]
17 novos temas vinculantes são julgados pelo TST
Em mais uma sessão de julgamento, adotando-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua jurisprudência para fixar 17 novas teses vinculantes. Tratam-se dos temas de números 130 a 146. Dentre as novas teses aprovadas, destacamos: Tema 132 – PPP : A pretensão de retificação e entrega do Perfil […]
Em entrevista à Jovem Pan, Patricia Gobbi comenta proposta de lei que visa alterar a CLT
A advogada Patricia Gobbi, sócia da Abagge Advogados, esclareceu, em entrevista à Rádio Jovem Pan na última quarta-feira (28/5), os principais pontos do Projeto de Lei 1663/2023, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. Segundo a advogada, o PL tem como objetivo revogar dispositivos antigos e incompatíveis da CLT, considerados inconstitucionais. Para Patricia, a proposta […]
Luiz Antonio Abagge visita presidente do TST
O advogado Luiz Antonio Abagge, sócio do Abagge Advogados, realizou visita institucional ao ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília. A visita foi realizada com o objetivo de apresentar o projeto do HCzinho, que visa ampliar o serviço pediátrico do Complexo do Hospital do Clínicas da UFPR. Também […]
À Folha de S. Paulo, Roberta Amorim comenta sobre declaração conjunta do Imposto de Renda
A advogada Roberta Amorim, consultora do escritório Abagge Advogados, foi uma das especialistas ouvidas pela Folha de S. Paulo em matéria publicada na terça-feira (21) sobre as vantagens e desvantagens da declaração conjunta do Imposto de Renda. Na entrevista, a advogada alertou para os cuidados necessários na hora de optar por um dos modelos: “Muitas […]
Alerta: Contagem de Prazos Processuais pelo Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de 16 de maio, todos os prazos processuais serão contados com base exclusivamente nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ambas as plataformas são os canais oficiais para a publicação de atos judiciais do Poder Judiciário. A medida, […]
Patrícia Gobbi assina artigo no Correio Braziliense sobre trabalho em feriados
A advogada Patrícia Gobbi, sócia da Abagge Advogados, é autora do artigo “Trabalho aos domingos e feriados: qual a regra vigente?”, divulgado no dia 5 de maio no Correio Braziliense. No texto, ela analisa os impactos da Portaria nº 3.665/2023, que passa a vigorar em julho de 2025 e altera as condições para o trabalho […]
Fatores Psicossociais no Ambiente de Trabalho – NR-01 – Vigência a partir de 26/05/2025
O Governo Federal comunicou ontem que a vigência da Portaria 1.419/2024 está mantida para iniciar em 26 de maio de 2025, porém em caráter educativo. Isso significa que permanece a obrigação de incluir expressamente os fatores de risco psicossociais no PGR (Programa De Gerenciamento De Riscos Ocupacionais), já a partir deste ano, sendo que ainda […]