Principais precedentes vinculantes do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está uniformizando sua jurisprudência com fixação de precedentes vinculantes. No dia 24 de fevereiro foram aprovadas 21 teses vinculantes.
A intenção é dar maior segurança jurídica às decisões judiciais e também impedir a interposição de novos recursos sobre matérias com interpretação pacificada.

Justa causa por ato de improbidade

Na terça-feira (26), o TST aprovou nova tese vinculante sobre o tema, determinando que, em caso de reversão da justa causa aplicada por ato de improbidade, além das diferenças de verbas rescisórias e da multa do FGTS, será devida ainda indenização por danos morais.

Regras para pagamento de comissões

Na segunda-feira (24), o TST aprovou duas teses vinculantes sobre comissões devidas a vendedores em casos de cancelamento ou vendas a prazo. A primeira estabelece que a inadimplência ou cancelamento da compra não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. A segunda determina que, em vendas a prazo, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e eventuais encargos, salvo pactuação em sentido contrário.