A advogada Claudia Pavan, consultora jurídica da Abagge Advogados, falou sobre as mudanças previstas na Reforma Tributária em entrevista à CBN Salvador, veiculada no dia 30 de outubro.
O objetivo da reforma, pontuou, é trazer maior segurança jurídica para o país. A advogada alertou para o fato de que a escolha política de privilegiar a tributação sobre o consumo sempre implicam em regressividade, pois produtos essenciais são consumidos de forma igualitária diferentes camadas da população. Os mecanismos aventados, cashback e desoneração da cesta básica serão, a seu ver, insuficientes a alcançar o almejada progressividade.
As mudanças, de acordo com a especialista, devem provocar um impacto considerável tanto para os contribuintes quanto para os estados e municípios, mas que as inconsistências só poderão ser corrigidas após a implementação no sistema. Ela ressalta que o tempo de transição às novas exigências será de praticamente 50 anos.
