O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou no último dia 17 de janeiro de 2024, o prazo para prestação de informações na aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios”, disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil.
A Lei 14.611/23, publicada em 04/07/2023 e regulamentada pelo Decreto 11.795/23, publicado em 23/11/2023, visa a garantir salários iguais e critérios remuneratórios idênticos entre mulheres e homens quando no exercício de mesma função ou na realização de trabalho de mesmo valor.
De acordo com a referida lei, empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e publicar semestralmente em suas páginas e redes sociais a fim de dar publicidade às informações prestadas.
As empresas terão entre os dias 22 de janeiro e 29 de fevereiro de 2024 para preencher os formulários eletrônicos com as informações solicitadas na plataforma do E-social e Portal Emprega Brasil.
Entre os dados que deverão ser preenchidos estão o cargo ou a ocupação dos colaboradores, valores de salário contratual e remunerações, incluídos o décimo terceiro salário, gratificações, comissões, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, penosidade, periculosidade, dentre outros, DSR, terço constitucional de férias, gorjetas, aviso prévio trabalhado e outras eventualmente previstas em norma coletiva de trabalho que componham a remuneração do trabalhador.
Os relatórios ainda deverão ser publicados pelas empresas semestralmente, devendo preservar o anonimato e o contido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, de modo que não conste informações pessoais dos empregados, como por exemplo, nome e CPF.
Nossa equipe está à disposição para auxiliar com orientações sobre a prestação de informações e quaisquer dúvidas que possam surgir.