A advogada Carmen Valio, consultora do escritório Abagge Advogados Associados, é autora do artigo “Pix, emendas e Orçamento”, divulgado no domingo (17) no portal Consultor Jurídico.
Ao longo do texto, a advogada aborda as emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, com foco nas “emendas pix”, que permitem a transferência direta de recursos federais para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou instrumentos similares, visando agilizar a execução de projetos locais. Contudo, Carmen destaca a necessidade da transparência e do controle desses repasses, enfatizando a importância de mecanismos que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos.
