SDI-1 nega horas extras a vendedor externo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recusou o pagamento de horas extras a um vendedor de uma empresa de refrigerantes. A decisão veio pelo fato de o funcionário não apresentar provas de que houve redução do seu período de repouso. A SDI-1 definiu que a comprovação da redução do intervalo […]
Produtos de limpeza doméstica não geram adicional de insalubridade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) modificou a decisão que condenava uma fabricante de marcas de alimentos. A condenação obrigava a empresa a pagar adicional de insalubridade para uma promotora de vendas, que alegou utilizar produtos de uso doméstico para higienizar prateleiras e gôndolas de supermercados. A decisão segue o entendimento do […]
Fornecer EPIs inadequados não ofende direitos da personalidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Facchini S.A. de pagar indenização por dano moral a um pintor industrial, por não oferecer equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade. A Turma entendeu que a situação não afronta os direitos da personalidade, embora possa resultar em multa administrativa à empresa. […]
Exigência de espaço para amamentação em shopping é rejeitada pelo TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu a ação pública pela qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) planejava impor que o Shopping Center 3 Américas de Cuiabá (MT) reservasse uma área de amamentação para filhos de funcionárias de lojas, improcedente. A justificativa: a exigência, que é prevista na CLT, não se […]
8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, encaminhou um ofício para todos os magistrados da Justiça do Trabalho para incentivar 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. A 8a edição do evento será realizada esta semana, do dia 17 até 21 de setembro. […]
Mordida de filhote não justifica penalização por dano moral
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso de revista de uma funcionária de pet shop em Ponta Porã (MS). A empregada afirmou ter sofrido dano moral por ter sido mordida por um filhote de cachorro. O ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, declarou que como não foi comprovada a ocorrência […]
Norma coletiva que definiu pagamento de salário após o quinto dia útil é inválida
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu inválida a norma coletiva firmada entre professores e uma instituição de ensino em Marília (SP). O acordo entre as partes admitia o pagamento de salários depois do quinto dia útil. No julgamento, o entendimento foi que a autonomia da norma […]
Ausência de férias não caracteriza dano existencial a funcionário
A Oitava Turma do TST isentou uma empresa de vigilância e segurança patrimonial do pagamento de indenização por dano existencial. A empresa, localizada em Aracaju (SE), foi ajuizada por um de seus vigilantes, que alegou não ter usufruído de dois períodos sucessivos de férias. Durante a decisão, a ministra Maria Cristina Peduzzi, a relatora do […]
Limpeza de banheiro não gera adicional de insalubridade por umidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma empresa de serviços de pagar extra de insalubridade à uma auxiliar de serviço gerais. Segundo a funcionária, sua função a expunha ao contato excessivo com umidade. Porém, a Norma Regulamentadora 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho aponta que a atividade não se caracteriza […]
Banco do Brasil é isento de pagar horas extras à caixa executivo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Banco do Brasil S.A., do pagamento de horas extraordinárias à um caixa executivo, por não conceder o intervalo garantido aos digitadores. O TST compreendeu que se o empregado alterna a digitação com atividades paralelas, não possui direito ao intervalo. Argumentando em sua defesa, o […]