Em mais uma sessão de julgamento, adotando-se o procedimento de reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou sua jurisprudência para fixar 17 novas teses vinculantes.
Tratam-se dos temas de números 130 a 146. Dentre as novas teses aprovadas, destacamos:
Tema 132 – PPP : A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é imprescritível.
Tema 133 – Execução – Responsável Subsidiário E Sócios: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
Tema 134 – Empregada Gestante: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
Tema 135 – Confissão Preposto: O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.
Tema 136 – Assinatura dos Cartões-Ponto: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
Tema 142 – Multa Art. 477 CLT: A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base..
Tema 145 – Cumulação de Pensão Mensal, Indenizações e Salário: É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.
Tema 136 – Assinatura dos Cartões-Ponto: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
Confiram todos os precedentes já aprovados no link oficial do TST.
