Hora extra: benefícios previstos na CCT não se aplicam ao setor público
A Quinta Turma do TST rejeitou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras para um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o percentual estava previsto. No entanto, segundo os ministros, cláusulas coletivas de natureza econômica não se aplicam a empregados de […]