Férias em dobro: ausência de previsão em lei impede pagamento à portuários avulsos
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu uma gestora do Porto de Paranaguá e Antonina de pagar as férias em dobro, previstas no artigo 137 da CLT, a dois portuários avulsos. O motivo da decisão: não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso. A reclamação trabalhista, os portuários […]