No próximo dia 11 entra em vigor a Reforma Trabalhista. Para ajudá-lo a entender o que muda e o que permanece com a vigência da lei número 13.467/2017, o escritório Abagge Advogados Associados preparou um passo a passo com as principais mudanças. Confira a seguir: 

JORNADA DE TRABALHO

O que permanece vigente:

• Limite Constitucional e geral da CLT: 44h semanais e 8h diárias;
• Horas extras: no máximo duas por dia, com pagamento de 50%.

O que mudou:

• Pode haver pactuação cumulativa de banco de horas e de compensação semanal das horas de sábado;
• O descumprimento do acordo de compensação de jornada, mesmo com prática habitual de horas extras, não descaracteriza os acordos de banco de horas e de compensação de jornada;
• Não atendimentos das exigências legais para compensação de jornada: pagamento apenas do adicional de HE (não ultrapassar limite semanal);
• Excluído o art. 384 da CLT (15 minutos intervalo da mulher).

BANCO DE HORAS

O excesso de horas de um dia pode ser compensado com a diminuição em outro dia.

Como funcionava antes:

• Havia necessidade de pactuação por convenção ou acordo coletivo.

O que mudou:

• Pode ser feito por acordo individual em caso de compensação em até seis meses;
• Ainda há necessidade de convenção ou acordo coletivo para compensação de BH no período de 1 ano. Nesse caso a negociação coletiva terá prevalência sobre a lei.

REGIME 12X36

Não é compensação de jornada, mas um regime excepcional com regras próprias.

Novidades e dúvidas:

É aceito como uma exceção à regra de oito horas: somente será aceito o labor de 12h mediante a concessão obrigatória de folga de 36h (regra rígida).

Como funcionava:

• Necessidade de pactuação por convenção ou acordo coletivo;
• Obrigatoriedade de concessão de intervalo de 1h no mínimo;
• Eventuais domingos eram tidos como naturalmente compensados no regime 12×36;
• Feriados tinham de ser remunerados com 100% caso não fosse concedida folga compensatória do mesmo, quando trabalhado.

O que mudou:

• Pode ser pactuado por acordo individual escrito (*Essa novidade pode ser excluída por meio de Medida Provisória – projeto – inconstitucionalidade);
• Observado ou indenizado o intervalo de 1h no mínimo;
• Eventuais domingos são naturalmente compensados no regime 12×36;
• Feriados são naturalmente compensados no regime 12×36.

INTERVALO INTRAJORNADA

Como funcionava:

• Regra: concessão de 1h no mínimo para jornadas de 6h ou mais; de 15min para jornadas de 4h a 6h no máximo;
• Em caso de supressão parcial: remuneração do tempo integral com 50%.

O que mudou:

• Exceção à regra: Possibilidade de concessão de apenas 30min no mínimo, mediante convenção ou acordo coletivo;
• Em caso de supressão parcial: indenização do tempo suprimido com 50%.