A advogada Roberta Amorim, consultora da Abagge Advogados, participou na quinta-feira (5/9) de entrevista à Rádio Jovem Pan Curitiba sobre o aumento de 84% nos repasses constitucionais do Governo do Paraná aos municípios nos últimos sete anos.

Roberta destacou que o reforço orçamentário contribui para o equilíbrio das contas públicas municipais e pode resultar em melhorias na prestação de serviços essenciais, sobretudo em cidades menores com baixa arrecadação própria.

Ela também comentou os efeitos da Reforma Tributária, que extingue o ICMS e cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo a advogada, a mudança pode reduzir a autonomia financeira dos municípios, já que os repasses passarão a depender de um Comitê Gestor nacional.

“Embora haja previsão de um fundo de compensação durante o período de transição, ainda não existem regras claras sobre como esses repasses ocorrerão”, observou.

A entrevista completa está disponível no canal do Youtube da rádio.