Depósitos do FGTS de funcionários da Santa Casa não é responsabilidade do município interventor
A cidade de Lucélia (SP) foi afastado pela Quinta Turma do Tribunal do Trabalho da responsabilidade sobre os encargos trabalhistas devidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade. O município era responsável na gestão da entidade hospitalar, mas, de acordo com a Turma, não houve lei ou acordo entre ambos que responsabilizasse a prefeitura […]