Jornada de trabalho: caminhoneiros terceirizados não tem fiscalização realizada
A Tetra Pack Ltda. foi absolvida da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e também de oferecer espaço para o repouso dos caminhoneiros contratados pelas transportadoras que prestam serviço a empresa. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros, a responsabilidade da fiscalização é das empresas de transportes […]