Lei não prevê multa de 40% do FGTS sobre valor do aviso-prévio indenizado
Um vendedor da rede Walmart moveu um processo contra a empregadora, onde reclamou o FGTS do percentual do salário referente ao período do aviso-prévio. Porém, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso-prévio indenizado. Entenda como correu o caso: Aviso-prévio indenizado X […]