Ato 388 oficializa o Sistema Malote Digital como método para a intimação de entes públicos
A partir de agora, o Sistema Malote Digital será utilizado preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público e da Defensoria Pública. O Ato 388 (que regulamenta a utilização da ferramenta para intimação de entes […]