Usina que assinou TAC é absolvida de infração
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conservou a decisão que considerou inválido o auto de infração expressado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pela violação da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A definição foi sustentada pelo Termo de Ajustamento de […]