Aplicação conjunta de multa e indenização por litigância de má-fé é excluída pelo TST
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou o pagamento de indenização à industriário que contestou de forma corrupta (litigância de má-fé) a condenação estabelecida à Petrobras. A Turma entendeu que não é possível manter duas penalidades como multa processual e a indenização por litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (PA/AP), rejeitando […]