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Tag: Abagge Advogados Associados|adicional de periculosidade|artigo 196 da CLT|condições de insalubridade|direito trabalhista|hora extra|Lei 12.740/2012|norma coletiva|pagamento de adicional|vigilantes

Organização de Segurança é isenta de arcar com adicional de periculosidade para vigilantes

A 8ª Turma do TST deu provimento a um recurso de revista da Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra Ltda. (ORSEGUPS), de São José (SC). A empresa foi absolvida do pagamento do adicional de periculosidade no período anterior à edição da portaria do Ministério do Trabalho que incluiu as atividades expostas a roubos […]

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