Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. A ação foi protocolada por uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. O TST entendeu que, se as verbas rescisórias foram pagas no prazo, […]