Jornada de trabalho: caminhoneiros terceirizados não tem fiscalização realizada
A Tetra Pack Ltda. foi absolvida da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e também de oferecer espaço para o repouso dos caminhoneiros contratados pelas transportadoras que prestam serviço a empresa. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros, a responsabilidade da fiscalização é das empresas de transportes […]
O que muda com a reforma trabalhista: Jornada in Itinere e tempo à disposição
No próximo dia 11 entra em vigor a Reforma Trabalhista. O que muda e o que permanece com a vigência da lei número 13.467/2017? Para responder essa e outras questões, o escritório Abagge Advogados Associados preparou um passo a passo com as principais mudanças. Confira: SOBREAVISO Como funcionava antes: Aplicação analógica (sobreaviso dos ferroviários): 1/3 da hora normal; Súmula […]
O que muda com a reforma trabalhista: jornada de trabalho
No próximo dia 11 entra em vigor a Reforma Trabalhista. Para ajudá-lo a entender o que muda e o que permanece com a vigência da lei número 13.467/2017, o escritório Abagge Advogados Associados preparou um passo a passo com as principais mudanças. Confira a seguir: JORNADA DE TRABALHO O que permanece vigente: Limite Constitucional e […]
Turma afasta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Pelé não submetida ao plenário do TRT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Figueirense Futebol Clube e cassou acórdão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 29, parágrafo 4º, da Lei Pelé (Lei 9.615/98), que trata sobre o vínculo de atleta não profissional de 14 a 20 anos […]
Anamatra realiza jornada para discutir Reforma Trabalhista. Lei entra em vigor em novembro
Sancionada pelo presidente Michel Temer, a Reforma Trabalhista passa a entrar em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017. As interpretações à lei número 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foram discutidas e consolidadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. O encontro foi promovido pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da […]
Trabalhadora consegue estabilidade após ser demitida em período pré-eleitoral da extinta Nossa Caixa
O Banco do Brasil S.A. foi desprovido de embargos contra o reconhecimento de estabilidade provisória de uma bancária da Nossa Caixa S.A, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A trabalhadora foi incorporada em 2009, mas havia sido dispensada um mês antes das eleições municipais de 2008. Para o […]
Trabalhador consegue reaver dinheiro descontado de forma ilícita
Uma empresa de transportes de Porto Alegre (RS) não conseguiu recurso junto à Quinta Turma do Tribunal Superior, contra a decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por avarias em mercadorias na empresa e diferenças no estoque. A ação trabalhista foi ajuizada em junho de 2015, quando […]
Insalubridade: exposição ao Sol não garante adicional a motorista de transportadora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu recurso a um motorista que trabalhava em uma empresa de comércio, em Cascavel (PR). O trabalhador não obteve o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Responsável por transportava mercadorias no trajeto Londrina/Tuneiras do Oeste (e com aproximadamente 15 anos de empresa), o […]
Demitido por desviar combustível, funcionário público é multado pelo TST por má-fé
Um servidor público do município de Cruz Machado (PR) foi condenado ao pagamento de multa de 2% por agir de má fé, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O trabalhador foi dispensado por justa causa, pois desviou combustível e óleo de motor da prefeitura. A Justiça do […]
Restaurante deverá pagar salário da categoria para garçom que recebia apenas com gorjetas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenou um restaurante por não pagar a um garçom um salário normativo da categoria mais um valor acrescido de 5% de gorjetas. O empregador não pode usar a gorjeta recebida por terceiros para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela prestação […]