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Devido ao fato do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entender que o jogo do bicho é uma atividade ilícita no Brasil, em Jaboatão dos Guararapes (PE), a sétima Turma do TST declarou nulo o [...]

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Isso [...]

Uma empresa de transportes de Porto Alegre (RS) não conseguiu recurso junto à Quinta Turma do Tribunal Superior, contra a decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um [...]

Um servidor público do município de Cruz Machado (PR) foi condenado ao pagamento de multa de 2% por agir de má fé, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal [...]

O Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso a Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Técnica (SESAT), a exclusão da indenização de danos morais no valor de R$ 60 mil a um ex-diretor, [...]

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, negou o seguimento do recurso requisitado por um padre da Igreja Ortodoxa Grega de São Pedro, em São Paulo. [...]

A TV SBT de Porto Alegre/RS (Canal 5), obteve um recurso parcial, junto à 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho e reduziu em [...]

Contratos de experiência podem ter diferentes períodos, 30, 45 ou 60 dias, podendo vir a ser renovados somente uma vez, desde que o total de dias não ultrapasse 90 dias. Caso o contrato não [...]