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Tag Archives for: "Constituição da República"
Início » Constituição da República
Por Abagge Advogados
Em Notícias
Publicado 11 de setembro de 2018

Norma coletiva que definiu pagamento de salário após o quinto dia útil é inválida

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu inválida a norma coletiva firmada entre professores e uma instituição de ensino em [...]

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Por Abagge Advogados
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Publicado 9 de janeiro de 2018

Contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Isso [...]

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