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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conservou a decisão que considerou inválido o auto de infração expressado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de [...]

A Justiça do Trabalho condenou a Construtora Fontanive Ltda. a pagar indenização de danos morais coletivos por discriminação contra funcionários portadores de deficiência. A empresa descumpriu a [...]