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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que não aplicou multa a uma empresa do ramo alimentício, na Bahia. A multa era referente ao atraso no pagamento das verbas [...]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. A ação foi protocolada por uma [...]

A 5ª Turma do TST absolveu um centro educacional de Brasília (DF) de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa. A ex-funcionária exercia o cargo de dirigente sindical. O [...]