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Tag Archives for: "Artigo 477 da CLT"
Início » Artigo 477 da CLT
Por Abagge Advogados
Em Notícias
Publicado 6 de abril de 2018

Multa por atraso no pagamento de rescisão não se aplica em caso de falecimento do empregado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que não aplicou multa a uma empresa do ramo alimentício, na Bahia. A multa era referente ao atraso no pagamento das verbas [...]

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Por Abagge Advogados
Em Notícias
Publicado 22 de março de 2018

Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. A ação foi protocolada por uma [...]

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Por Abagge Advogados
Em Notícias
Publicado 13 de março de 2018

Ex-funcionária tem reintegração negada por informar tardiamente condição de diretora sindical

A 5ª Turma do TST absolveu um centro educacional de Brasília (DF) de reintegrar uma intérprete de libras dispensada sem justa causa. A ex-funcionária exercia o cargo de dirigente sindical. O [...]

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