Reforma Trabalhista: I Painel sobre as principais alterações na CLT

A reforma Trabalhista, firmada pela lei 13.467 – 13 julho 2017, foi tema do I Painel sobre as Principais Alterações na CLT realizado pela Abagge Advogados Associados na última sexta-feira. Na emblemática manhã de 11 de agosto, Dia do Advogado, estiveram reunidos empresários, integrantes do departamento de recursos humanos, a equipe de advogados do escritório e o desembargador Cássio Colombo Filho. O evento contou com apoio do Bourbon Curitiba Convention Hotel, Renault e PHI Seguros.

Dia 11 de agosto celebra a criação de dois cursos de direito no Brasil, uma em Olinda (RE) e outra em São Paulo.

Para esclarecer as principais dúvidas, foi disponibilizado um WhatsApp durante o evento para envio de perguntas dos presentes. As mesmas questões foram tema de uma explanação final dada pelas duas partes: a visão do escritório, enquanto advocacia patronal, e do desembargador Cássio Colombo Filho, como representante da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho.

A manhã iniciou com a visão do Dr. Luiz Antonio Abagge, sócio fundador da Abagge Advogados Associados. Ele explicou que a reforma Trabalhista foi uma grata surpresa, que veio para modificar regras há muito enraizadas no direito do trabalho. Assim como a sociedade, as leis precisam se modernizar constantemente, sob pena de entregar um país ao retrocesso.

Com a palavra, Dr. Luiz Antonio Abagge

“Eu confesso que sou um fã da reforma. Essa renovação veio para inibir diversas ações, então o legislador tomou uma certa cautela. Por sempre ver o empregador ‘apanhando’, estabeleceu algumas regras novas que impedem que os tribunais continuem legislando, por meio de suas orientações judiciárias; de suas súmulas.

Hoje, com a reforma, haverá uma necessidade de um fórum maior para que os tribunais alterem ou interpretem qualquer legislação, qualquer artigo de lei ou fato. E isso gerará a necessidade de ser aprovado por 2 terços de seus pares.

Outro ponto muito importante é sucumbência. Isso vai ficar barato? Não, ficará caro para as empresas porque correrão riscos de serem condenadas em honorários advocatícios a partir de agora. Mas tem um lado bom: aquele cenário em que o reclamante faz um pedido de “A” a “Z”, “copia e cola”; terá que ser liquidado. Valores serão atribuídos e isso irá inibir as aventuras jurídicas.

Eu não critico aqui os reclamantes, os trabalhadores, mas faço sim uma crítica a meus colegas de profissão, que recebem os fatos, os relatos de seus clientes e aumentam de uma forma tal porque na justiça do trabalho até então você apostava: se ganhar, ganhou, se não ganhar, pelo menos não tem que pagar nada. Agora mudou e terá que pagar. Com isso, antes de fazer o pedido, deve haver no mínimo um bom indício, uma boa força para saber que aquele litígio tem chance de ser aceito pelo judiciário.”

De acordo com Abagge, isso virá em favor do próprio judiciário, porque o volume de trabalho que um juiz do trabalho executa é absurdo. “Não há sossego. Perde-se tempo analisando questões menores em processos, no qual se pedem milhões e colocam um valor mínimo, ‘enganando’ o trabalhador, porque ele não tem ideia do que irá enfrentar.”

“A reforma vai funcionar bem para o bom empregador. O mau empregador não precisa de reforma. Este vai continuar fazendo coisas ilegais. Nossos clientes, vocês, são bons empregadores. Então, o que pedimos – e vocês poderão observar na apresentação da Dra. Patrícia e do Dr. Cassio – é que necessita-se de extrema cautela ao que de fato o legislador quis, e o mais importante: o que o judiciário interpretará”, finaliza. A expectativa é que entre um a três anos tenhamos um pouco mais de certeza de como o judiciário receberá essas alterações da CLT.

As principais mudanças promovidas pela reforma

Em seguida foi a vez da Dra. Patrícia Corrêa Gobbi abordar os principais pontos da Reforma Trabalhista, para que todos pudessem melhor aproveitar as palavras do desembargador Cassio Colombo Filho. As principais mudanças, debatidas neste primeiro encontro foram:

• Jornada de trabalho
• Banco de trabalho
• Regime 12×36 horas
• Intervalo intrajornada
• Sobre aviso
• Jornada in itinere
• Tempo à disposição
• Uniforme
• Férias
• Remuneração e salário
• Equiparação salarial
• Insalubridade e gestante
• Rescisão + homologação sindical
• Quitação do contrato de trabalho – validade
• Autônomo
• Teletrabalho
• Trabalho intermitente
• Negociação coletiva
• Comissão de empregados
• Contribuição sindical
• Honorários vocatícios
• Justiça gratuita
• Custas processuais
• Preposto
• Danos extrapatrimoniais

Primeiramente, o desembargador elogiou o trabalho com afinco e determinação, pois não é da noite para o dia que se absorve toda a complexidade da Reforma Trabalhista. Foram no total, mais de 100 alterações.

O desembargador relembra que “quando o direito ignora a sociedade, a sociedade imediatamente se vinga e ignora o direito”. Daí a importância de estar em contato com eventos como esse, em que se escuta tanto o lado patronal quanto do funcionário, para entender os anseios e as preocupações de cada classe, de forma a julgar com conhecimento de causa.

Com a palavra, o desembargador Cássio Colombo Filho

“A Reforma Trabalhista é fruto de severos debates. Quero parabenizar a Dra. Patrícia Corrêa Gobbi pelo resumo, porque é muita alteração e é até espantoso como tão rapidamente o escritório já está com essa visão tão abrangente, com essa percepção de tantas coisas que estão mudando e muitas coisas que nós ainda vamos perceber que estão mudando. Isso é muito bom, dá muita segurança para quem é atendido e para nós também fica muito mais fácil debater com gente que está realmente por dentro”, observa.

Dr. Cassio Colombo Filho destaca que após a aprovação da reforma tem se visto de tudo, e há alguns sites praticando um desserviço. “Agora é momento de entender quem está atualizado sobre todas as mudanças. Entre o judiciário há um grande dissenso em relação ao alcance do processo da reforma Trabalhista.”

Os seres humanos são diferentes e interpretam de formas diferentes, por isso o judiciário tem de ter muita cautela com as provas testemunhais. É comum que as pessoas vejam o mesmo fato e o transmitam de forma diferente e não porque estão mentindo, mas simplesmente porque interpretaram de modo diferente.

Como nossa cabeça funciona ao nos deparamos e fazermos uma interpretação? Como estamos visualizando a reforma Trabalhista? Essa é uma imagem bastante ambígua e por isso, há tanta gente falando bem e mal. – Dr. Cassio Colombo Filho.

Momento econômico brasileiro

Para entender a Reforma Trabalhista, há que se entender o momento, o entorno. O Brasil vive uma das maiores crises econômicas da história. Ano passado, atingiu um PIB negativo em 3,6% (em 2010, esse PIB era 7,5% acima). O desemprego hoje está batendo na casa dos 14%, ou seja, a situação se agrava diariamente, com uma inflação hoje na casa dos 6,5% ou 7%. O dólar estabilizou em R$ 3,25, mas há 6 anos não custava nem R$ 2,00 e o Brasil teve um impacto muito forte por conta disso, com a dívida pública explorado um impactado muito forte.

“O governo está procurando soluções e uma delas é essa resposta jurídica. A pergunta que fica é: Será que com uma lei é possível consertar a economia? Será que conseguiremos, juridicamente, resolver um problema econômico? Resolver a questão do desemprego, aumentar o PIB, diminuir a inflação e reduzir a dívida pública? São questionamentos que temos de fazer em relação à reforma Trabalhista”, afirma o Dr. Colombo Filho.

Ele destaca que as Reformas Trabalhista e da Previdência foram eleitas pelo governo como modos de afirmação. A Trabalhista mostrou que o Governo conseguiu bastante prestígio, apesar da crise. “Até seis meses atrás, não se tinha nada sobre isso, não havia nem sinal de Reforma Trabalhista e o governo apresentou um projeto com oito artigos no início do ano e abriram a discussão disso. No momento em que finalizaram a discussão, simplesmente colocaram mais 100 artigos e aprovaram. Nós do meio jurídico, ficamos perplexos porque realmente não houve discussão. Tudo foi apresentado em um pacote pronto”.

A Reforma Trabalhista também chamou a atenção por ter sido aprovada mesmo com o senado reconhecendo que havia falhas, nas expectativas de que o presidente vetaria alguns pontos, o que não aconteceu. “A proposta foi aprovada na íntegra e agora o governo sinaliza que irá corrigir alguns pontos por medida provisória, mas a verdade é que não há como saber o que acontecerá porque há de fato uma instabilidade. Praticamente reformou-se a CLT inteira, do dia para a noite”, observa.

Imposto sindical

Sobre o imposto sindical, o Dr. Cássio Filho aponta para o silêncio dos sindicatos: “Estão muito quietos e isso não vai ficar assim. Eu não contaria muito com o imposto sindical. Nesta segunda-feira (7) o governo anunciou um projeto não só para manutenção, como para elevação do imposto sindical”.

“O imposto sindical tem um problema gravíssimo: parte dele é destinada para a conta emprego e salário do Ministério do Trabalho, que é vinculada ao FAT e serve para custear o seguro desemprego. Então você está tirando uma receita da União e não está dando uma contrapartida. Num estado com a dificuldade que está, com a dívida pública aumentando, vocês acham que isso vai ficar barato? Até por uma questão tributária, acredito que possa haver alguma mudança”, analisa o juiz.

O grande eixo da Reforma Trabalhista, de acordo com ele, é o acordado sobre o legislado. “O direito trabalhista tem que ser customizado, adaptado às condições, tem que ser personalizado porque não dá para generalizar. Primeiro porque as relações de trabalho são muito rápidas. Veja como exemplo a própria tecnologia: Como estaremos daqui a cinco ou 10 anos? Não dá para a legislação prever porque a tecnologia muda muito e rapidamente.”

Como essas microssituações deveriam ser adaptadas? Por acordo ou convecção coletiva. O problema é que o ‘customizador’ dessa história não é eficiente porque os sindicatos não têm a resposta que se espera para esse tipo de coisa. Não há uma sintonia. E hoje é necessário que esse trabalho, onde se consulta e se ouve, seja feito dessa forma. Isso é um exercício de democracia.

“Não mexam em acordo ou convenção coletiva, salvo se tenha objeto ilícito. A própria lei prevê que ‘em direito não há certo ou errado. As relações humanas não têm ajuste exato”, destaca o juiz.

O desembargador Cássio Colombo Filho finaliza sua apresentação com uma citação de Charles Darwin: “Não é o mais forte que sobrevive nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças”. Quem fica para trás, a natureza engole. Esta é a lei da selva. Adaptar-se é trabalho do empresário.

Em seguida ocorreu o espaço para tirar dúvidas junto a equipe de especialistas do Abagge Advogados Associados, com as presenças dos doutores Bianca Costa Abagge, Leonardo Abagge Neto, Letícia Antunes Rezende, Lisiane Cordeiro Trinkel, Maria Vitória Calmon Abagge, Patrícia Corrêa Gobbi e Zaki Hussein Zraik Neto, além de comentários do Dr. Cássio Colombo Filho.

Agenda Abagge

Um segundo encontro pautado exclusivamente para Terceirização já está no calendário do escritório Abagge Advogados Associados e deve ocorrer ainda neste semestre.